Automóvel não é considerado indispensável ao exercício da profissão de artesão e pode ser penhorado

Imunidade tributária de partido político não abrange impostos incidentes sobre verbas trabalhistas

Juiz fixa honorários em 0,6 % sobre o valor da causa e TJRS aumenta para 10%

Fuga de apenado resulta em regressão de regime

Permitido à Petrobrás construção de dutos de gás em propriedade particular

Convênio de saúde é condenado ao pagamento de prótese

Direito sucessório é igualitário para filho adotivo e natural

Empresa obtém concessão de assistência judiciária gratuita

Limite de idade estabelecido no edital para ingressar na carreira militar deve ser respeitado

TRF manda Caixa indenizar cliente

Ação de reintegração de posse é encaminhada para Justiça Federal

Ex-Deputado Federal. Irregularidades. Prestação de contas. Aplicação de verbas federais.

TRF-1 cancela súmula que dispunha sobre transferências de militares em instituições de ensino superior

Preferência em julgamentos decorrente do Estatuto do Idoso vale só para partes, não advogados

Localização de réu e seus bens é de interesse público

O Estado deve zelar pela efetiva prestação jurisdicional, e a localização do réu e de seus bens é de interesse público. Todavia, a intervenção judicial deve ser a última opção, só ocorrendo quando for impossível à parte obter diretamente as informações necessárias para a localização do réu.

Contribuição previdenciária não incide sobre vale-transporte

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) não obteve êxito na pretensão de fazer incidir a contribuição previdenciária sobre o vale-transporte.

Kassab recorre de decisão que autorizou quebra de sigilo bancário

O deputado federal Gilberto Kassab (PFL), vice do prefeito eleito de São Paulo, José Serra (PSDB), recorreu da decisão da Justiça que autorizou, na quarta-feira, a quebra do sigilo bancário do parlamentar.

Terceirização de transporte entre unidades. Empresa pública. Limitação.

Ressarcimento. Motocicleta furtada de estacionamento da instituição de ensino superior.

Banco não deve constar no polo passivo de execução de IPTU

Instituição financeira tem imóvel apenas como garantia.